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29 de Janeiro de 2022
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    Casamento: saiba a diferença entre divorciar e anular.

    Thayller K. C. Martiniano, Advogado
    há 15 dias

    Em busca do conceito de casamento no dicionário, encontra-se o seguinte: “União que, efetuada de modo voluntário e entre duas pessoas, é sancionada de acordo com a lei, dando origem a uma família”[1].

    Os casais decidem se casar por diversas razões, sendo uns dos principais motivos à relação afetiva, a estabilidade econômica, formação de família, geração e criação de filhos, dentre outros.

    No entanto, assim como existem centenas de casais contraindo o matrimônio, por outro lado, existem cônjuges com desejo se “desfazerem” do mesmo, sendo pelas mesmas razões acima citadas, bem como inúmeros outros motivos.

    No Brasil, 71.175 [setenta e um mil, cento e setenta e cinco] casais se divorciaram ao longo do ano de 2020[2]. Notório que o divórcio tem sido uma prática habitual nos casais modernos.

    Todavia, como forma de se colocar um fim na união, além do divórcio, existe a possibilidade do casamento ser anulado. E para entendimento da diferença entre os dois institutos observa-se abaixo uma breve síntese.

    I. DIVÓRCIO

    O divórcio é a dissolução legal e definitiva do casamento. Com o divórcio há o rompimento de todas as obrigações legais contraídas no casamento civil, aos ex-cônjuges. O art. 24 da Lei nº 6.515/77, dispõe que:

    Art. 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

    Parágrafo único - O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.

    Desta feita, o divórcio é o instrumento jurídico que comprova o fim do casamento, podendo ser extrajudicial, realizado em cartório sem a necessidade de provocar a justiça; de forma judicial, podendo ser com consentimento de ambos ou sem consenso, sendo este denominado de divórcio litigioso.

    II. CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

    Antes de falarmos a possibilidade em cada situação, importante esclarecer a diferença entre casamento nulo e anulável.

    Situações em que o casamento é considerado nulo, previstas nos artigos 1.548, 1.549 e 1.521 do Código Civil.

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    II - por infringência de impedimento.

    Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

    Art. 1.521. Não podem casar:

    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

    II - os afins em linha reta;

    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    V - o adotado com o filho do adotante;

    VI - as pessoas casadas;

    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

    O casamento é nulo quando realizado em situações graves e imorais, sendo considerado então inexistente desde o instante de sua celebração. Já o casamento anulável, sua invalidade é relativa, ou seja, é necessário que haja interesse privado em anular o casamento, neste caso os efeitos não serão retroativos.

    Já o artigo 1.550 do Código Civil prevê as situações em que é possível anular o casamento:

    Art. 1.550. É anulável o casamento:

    I - de quem não completou a idade mínima para casar;

    II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

    III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

    IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

    V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

    VI - por incompetência da autoridade celebrante.

    § 1º. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    § 2º. A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência).

    Além do mais, não se pode a qualquer momento requerer a anulação do casamento, existem prazos, para tal demanda, veja-se:

    - em até 180 [cento e oitenta] dias, em caso de uma das partes ou ambas serem menores de 16 anos;

    - em até 2 [dois] anos, no caso em que a autoridade que realizou o casamento não teria permissão para realizar a cerimônia;

    - em até 3 [três] anos quando houver existência dos seguintes fatores, denominados de “erros essenciais”, conforme artigo 1.557 do CC: um dos cônjuges sofrer de doença mental sem perspectiva de cura, ter problemas judiciais, como sentenças ou crimes sendo julgados, e a parte não ter tido conhecimento antes do casamento, má fama ou sem honra, defeito físico irremediável e não mencionou a outra parte antes do casamento;

    - em até 4 [quatro] anos quando uma das partes foi coagida a se casar.

    Sendo assim, após um breve relato sobre divórcio, casamento nulo e anulável, passa-se às diferenças.

    III. ANULAÇÃO X DIVÓRCIO

    Depois de explanadas as informações acima, se verificam as principais diferenças entre anulação e divórcio de forma sucinta e direta.

    1. Alteração no estado civil: de pronto, a diferença inicial entre os dois institutos é a alteração do estado civil. Com o divórcio seu estado civil muda de casada para divorciada. Já com a anulação do casamento volta a ser como solteira.

    2. Demanda judicial: é requisito necessário para anular o casamento, podendo o requerente obter o seu pedido julgado procedente, como também, improcedente. Já o divórcio, independentemente de ser judicial ou extrajudicial basta um dos cônjuges requerer o divórcio que o mesmo será realizado. A este direito dá-se o nome de direito potestativo.

    3. Efeitos do casamento: quando o casamento é nulo o mesmo não gera efeitos materiais, é como se o matrimônio nunca estivesse existido. Já quando é anulável, os efeitos da sentença não retroagem. Por último, no divórcio, o casamento produz seus efeitos até o fim da união.

    Após elencadas as principais diferenças, notório que mesmo que o objetivo final do divórcio e da anulação do casamento seja a mesma, qual seja a separação dos cônjuges, um não se confunde com o outro. Sendo que, nesta há a revogação e naquele os efeitos da união vigoram até o término do matrimônio.

    IV. CONCLUSÃO

    Por conseguinte, conclui-se que há possibilidade de se anular um casamento, desde que preenchidas todos os requisitos estabelecidos em lei, o que difere em diversos pontos do divórcio, podendo este ser realizado, inclusive através da via extrajudicial. Deste modo, em caso de dúvida, impreterível a verificação de tais requisitos para que o rompimento do matrimônio seja realizado em seu perfeito instituto.

    V. REFERÊNCIAS

    Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6515.htm

    https://www.dicio.com.br/casamento/

    https://ibdfam.org.br/noticias/8746/Div%C3%B3rcios+crescem+24+por+cento+no+Brasil+em+2021+e+chegam+a+37+mil+no+primeiro+semestre#:~:text=Ao%20longo%20de%20todo%20o,75.033%20casais%20oficializaram%20a%20separa%C3%A7%C3%A3o.


    [1] https://www.dicio.com.br/casamento/

    [2] https://ibdfam.org.br/noticias/8746/Div%C3%B3rcios+crescem+24+por+cento+no+Brasil+em+2021+e+chegam+a....

    1 Comentário

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    Perfeita explanação!! continuar lendo